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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 583559 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 583559 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

TITO LIVIO FAUTH, JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES E OUTRO(A/S), MIGUEL PEDRO RITTER, RUI INÁCIO HOSS E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01923

Julgamento

10 de Junho de 2008

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_583559_RS_1278988779645.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 354987 (RTJ 185/733). Número de páginas: 6. Análise: 29/07/2008, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14720262/agregno-recurso-extraordinario-re-583559-rs

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