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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0267267-72.2007.3.00.0000 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LUCIANO AZEVEDO VIEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-02 PP-00309
Julgamento
10 de Junho de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94425_RS_1278988726148.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM INDEFERIDA.

1. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, não há ilegalidade na exigência e consideração do exame criminológico como elemento de avaliação dos requisitos subjetivos necessários para o eventual deferimento - ou não - da progressão de regime prisional.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 10.06.2008.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, HIPÓTESE, COMPORTAMENTO, CÁRCERE, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, SOCIAL, CONDENADO, INVIABILIZAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, EXAME CRIMINOLÓGICO, REQUISITO, PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 86631, HC 88005; STJ: 90857. Número de páginas: 12 Análise: 15/09/2008, CLM. Revisão: 18/09/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14720238/habeas-corpus-hc-94425-rs

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