Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94160 SP

1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente.

2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime.

3. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova, sendo estes reservados a via ordinária da ação penal.

4. Habeas corpus denegado.

Apresentado o processo em Mesa, a Turma acolheu o pedido do impetrante no sentido de ser julgado o pedido de habeas corpus na próxima assentada. Unânime. 1ª Turma, 03.06.2008.Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. Falaram: o Dr. Gustavo Martin Teixeira Pinto, pelo paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 10.06.2008.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: HC 85066, HC 85496, HC 86583, HC 87324, HC 90320, HC 91895. - Veja RHC 22239 do STJ. Número de páginas: 13 Análise: 14/10/2008, IMC. Revisão: 31/10/2008, JBM.