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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94160 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ÉZIO RAHAL MELILLO, LUIZ FERNANDO COMEGNO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-03 PP-00545

Julgamento

10 de Junho de 2008

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94160_SP_1278988378402.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tentativa de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes.

1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime.
3. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova, sendo estes reservados a via ordinária da ação penal.

Decisão

Apresentado o processo em Mesa, a Turma acolheu o pedido do impetrante no sentido de ser julgado o pedido de habeas corpus na próxima assentada. Unânime. 1ª Turma, 03.06.2008.Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. Falaram: o Dr. Gustavo Martin Teixeira Pinto, pelo paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 10.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 85066, HC 85496, HC 86583, HC 87324, HC 90320, HC 91895. - Veja RHC 22239 do STJ. Número de páginas: 13 Análise: 14/10/2008, IMC. Revisão: 31/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14720049/habeas-corpus-hc-94160-sp

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