Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 556664 RS

5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú nico do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Falaram, pela recorrente, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, Dr. Daniel Lacasa Maya. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.

RE 559882 JULG-12-06-2008 UF-RS TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-065 DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-11 PP-02062

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA NACIONAL. NECESSIDADE, TRATAMENTO, UNIFORMIDADE, ÂMBITO NACIONAL, MATÉRIA, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FLUÊNCIA, PRAZO. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTES, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. NORMA GERAL, FUNÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO, INADMISSIBILIDADE, ADOÇÃO, DIVERSIDADE, VIA NORMATIVA, DISCIPLINA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE, TRATAMENTO, UNIFORMIDADE, ÂMBITO NACIONAL, FINALIDADE, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, SUPLETIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO, NORMA, DISCIPLINA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, DIREITO SUBSTANTIVO. DECADÊNCIA, EXTINÇÃO, DIREITO DE CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, DIREITO, COBRANÇA, CRÉDITO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO, SUSPENSÃO INDEFINIDA, FLUXO PRESCRICIONAL, RISCO, OCORRÊNCIA, IMPRESCRITIBILIDADE. NECESSIDADE, MODULAÇÃO, EFEITO, DECISÃO, FINALIDADE, ÓBICE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXCEÇÃO, AÇÃO, PROPOSITURA, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: RISCO, FRAGILIDADE, PACTO FEDERATIVO, ADMISSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, MATÉRIA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, DIVERSIDADE, DISCIPLINA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, OBJETO, LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, PRESUNÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, MODULAÇÃO, EFEITO, RISCO, REDUÇÃO, EFICÁCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, EFEITO, NORMA INCONSTITUCIONAL.

- A existência da repercussão geral deste processo foi reconhecida no RE 559943 RG. - Acórdãos citados: ADI 1917, ADI 2405 MC, RE 106217, RE 138284, RE 146733, RE 396266, RE 407190, RE 537657, RE 559882, RE 559943, RE 560626; Resp 616348">STJ: Resp 616348 AI; RTJ 113/392, RTJ 143/313, RTJ 156/666, RTJ 176/540, RTJ 181/73. - Decisões monocráticas citadas: RE 456750, RE 470382, RE 534856, RE 537657, RE 540704, RE 544361, RE 546046, RE 548785, RE 552710, RE 552757, RE 552824, RE 556577, RE 559991, RE 560115. Número de páginas: 65. Análise: 04/12/2008, FMN.