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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0261636-50.2007.3.00.0000 PI

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
G J DA S, N DA S, J DE O M, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, RELATOR DOS HABEAS CORPUS N° 99496,99497 E 99500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-02 PP-00252
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94000_PI_1278987993383.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROVIMENTO CAUTELAR. SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE PERCEPTÍVEL DE PLANO. INTERNAÇÃO PREVENTIVA. BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. É pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado. Tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção dos pacientes decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. da CF/88).
2. No caso, a internação preventiva dos pacientes extrapola, em muito, o prazo assinado pelo art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ofensa à garantia da razoável duração do processo e ao amplo conjunto de direitos protetivos da juventude. Inteligência do inciso Vdo § 3º da Constituição Federal.

Decisão

A Turma conheceu do pedido de habeas corpus e o deferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. Falou o Dr. Antonio de Maia e Pádua, Defensor Público da União, pelos pacientes. 1ª Turma, 17.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, GARANTIA, PACIENTE, DIREITO, LIBERDADE ASSISTIDA, PERÍODO, PENDÊNCIA, AÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 83842, HC 84780, HC 86789, HC 87164, HC 87847 AgR, HC 92971, HC 92836. - Decisão monocrática citada: HC 88433. Número de páginas: 15 Análise: 20/03/2009, MMR. Revisão: 26/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719913/habeas-corpus-hc-94000-pi

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