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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94365 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94365 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REGIS RAFAEL SANTOS DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1031029 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-03 PP-00629
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94365_RS_1278987621450.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes.

1. Como assentado em precedentes da Suprema Corte, a presença de atenuantes não pode levar a pena a ficar abaixo do mínimo, e a de agravantes também não pode levar a pena a ficar acima do máximo previsto no tipo penal básico ou qualificado.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 17.06.2008.

Acórdão

HC 95092 JULG-07-10-2008 UF-RS TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PÁG-007 DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-02 PP-00257 HC 94727 JULG-26-08-2008 UF-RS TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PÁG-007 DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-03 PP-00583 HC 95044 JULG-26-08-2008 UF-RS TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PÁG-007 DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-03 PP-00620 HC 94579 JULG-26-08-2008 UF-RS TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PÁG-007 DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-02 PP-00249 HC 94971 JULG-26-08-2008 UF-RS TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PÁG-008 DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-03 PP-00505

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00065 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00005
  • SUM-000231

Observações

- Acórdãos citados: HC 73717, HC 93071, HC 93511, HC 93821. Número de páginas: 8. Análise: 05/09/2008, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719814/habeas-corpus-hc-94365-rs

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