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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 572762 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - ROGÉRIO DE LUCA, MUNICÍPIO DE TIMBÓ, CARLOS EDUARDO SERPA DE SOUZA

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO

Julgamento

18 de Junho de 2008

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_572762_SC_1278987348104.pdf
​
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Inteiro Teor

RE572762 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (9)

Voto-MENEZESDIREITO (1)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-CARLOSBRITTO (8)

Voto-CEZARPELUSO (3)

Voto-CELSODEMELLO (7)

Voto-GILMARMENDES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719785/recurso-extraordinario-re-572762-sc/inteiro-teor-103108420

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