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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 572762 SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 572762 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE TIMBÓ
Publicação
05/09/2008
Julgamento
18 de Junho de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_572762_SC_1278987348104.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO.

I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios.
II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
IV - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente o Dr. Ezequiel Pires, Procurador do Estado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.06.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente o Dr. Ezequiel Pires, Procurador do Estado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO, CONCEITO, FEDERALISMO COOPERATIVO, REPARTIÇÃO VERTICAL, REPARTIÇÃO HORIZONTAL, RECURSO FINANCEIRO, PARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. CARACTERIZAÇÃO, REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, INSTRUMENTO FINANCEIRO, ENTE POLÍTICO, DIREITO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, ENTE POLÍTICO MAIOR. OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, ESTADO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA (PRODEC), CONFIGURAÇÃO, INCENTIVO, GUERRA FISCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: IMPOSSIBILIDADE, PERCENTUAL, ICMS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO, ENTRADA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AUSÊNCIA, COMPOSIÇÃO, RECEITA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, REDUÇÃO INDEVIDA, BASE DE CÁLCULO, PERCENTUAL, ICMS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1179, AC 1660, ADI 2376 MC, ADI 2377 MC, ADI 2405 MC, RE 485541; RTJ 82/200, RTJ 83/619, RTJ 85/712, RTJ 86/722, RTJ 89/233, RTJ 90/731; RT 516/233. Número de páginas: 36 Análise: 11/11/2008, CEL. Revisão: 11/11/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719785/recurso-extraordinario-re-572762-sc

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