DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 290, CPM. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 2, § 1º, LICC. NORMA ESPECIAL E NORMA GERAL. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Supremo Tribunal Federal STF

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DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 290, CPM. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 2, § 1º, LICC. NORMA ESPECIAL E NORMA GERAL. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 290, do Código Penal Militar.

2. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei nº 11.343/06, como já ocorria no período anterior, ainda na vigência da Lei nº 6.368/76.

3. Direito Penal Militar pode albergar determinados bens jurídicos que não se confundem com aqueles do Direito Penal Comum.

4. Bem jurídico penal-militar tutelado no art. 290, do CPM, não se restringe à saúde do próprio militar, flagrado com determinada quantidade de substância entorpecente, mas sim a tutela da regularidade das instituições militares.

5. Art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, não altera a previsão contida no art. 290, CPM.

6. Art. 2º, § 1º, LICC: não incide qualquer uma das hipóteses à situação em tela, eis que o art. 290, do CPM, é norma especial e, portanto, não foi alterado pelo advento da Lei nº 11.343/06.

7. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em relação às hipóteses amoldadas no art. 290, CPM.

8. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício, sob a modalidade retroativa.

9. Habeas corpus concedido de ofício; prejudicado o pedido.

Decisão

A Turma, a unanimidade, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 24.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00002 PAR-00001
DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00290
LEI- 006368 ANO-1976
LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00040 INC-00003

Observações

- Acórdãos citados: HC 84412, HC 91759, HC 92462. Número de páginas: 12 Análise: 01/10/2008, RHP.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91356 SP

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