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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PI

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_464894_PI_1278986482728.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO.

1. Este Tribunal fixara anteriormente entendimento no sentido de que, nos casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados, sendo possível a ratificação dos atos sem caráter decisório. Posteriormente, passou a admitir a possibilidade de ratificação inclusive dos atos decisórios. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento.

Decisão

A Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 24.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão citado: HC 88262. Número de páginas: 5. Análise: 21/08/2008, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719708/agregno-recurso-extraordinario-re-464894-pi

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