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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S/A, RODRIGO DA ROCHA ROSA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE CURITIBA, ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_532940_PR_1278986192826.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A taxa de limpeza pública, quando não vinculada a limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, atendido ao disposto no artigo 145, II, da CB/88. Precedentes.
2. O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo não significa que ambos tenham a mesma base de cálculo. Precedentes.
3. A correção monetária e a incidência de juros sobre os débitos da Fazenda Pública dependem de lei que regulamente a matéria. Precedentes.
4. Os honorários de sucumbência devem ser decididos no juízo da execução. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 24.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 206777, RE 232393, RE 247520 AgR, RE 255044 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 20/08/2008, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719679/agregno-recurso-extraordinario-re-532940-pr

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