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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA PETIÇÃO : Pet 3986 TO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 3986 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SOMAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA REGIÃO DO ROMÃO, JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 905/2006), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS
Publicação
DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-01 PP-00032
Julgamento
25 de Junho de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_3986_TO_1278985578273.pdf
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Ementa

PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I- Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta, esta Suprema Corte não detém competência originária para processar e julgar ações civis públicas.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da petição e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ellen Gracie e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 25.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EXAME, AÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARTE, RELAÇÃO PROCESSUAL.] - FUNDAMENTAÇÃO, COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: ATRIBUIÇÃO, STF, REMESSA, AUTOS, ÓRGÃO, COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, CAUSA, HIPÓTESE, ERRO, ENCAMINHAMENTO, PLEITO. IMPOSSIBILIDADE, ÓRGÃO INCOMPETENTE, JULGAMENTO, PETIÇÃO INEPTA. AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, DECLARAÇÃO, ÓRGÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 240 AgR, AO 1137, AO 1139, Pet 3674, MS 25087, MS 26006, MS 26419, MS 26439. Número de páginas: 25 Análise: 16/09/2008, CEL. Revisão: 16/09/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719633/agregna-peticao-pet-3986-to

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