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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4042 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-01 PP-00142
Julgamento
26 de Junho de 2008
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4042_MT_1278985207952.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC4042 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-GILMARMENDES (7)

Voto-CEZARPELUSO (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719603/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4042-mt/inteiro-teor-103108273

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