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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4042 MT XXXXX-36.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4042_MT_1278985207952.pdf
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Ementa

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006.
3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público.
4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal.
5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.
7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do artigo 92, inciso III, alínea e , da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2006, vencido parcialmente o Senhor Ministro Março Aurélio, que dava eficácia ex nunc. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.06.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do artigo 92, inciso III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2006, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava eficácia ex nunc. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA UNIDADE NACIONAL DA MAGISTRATURA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DEFERIMENTO, LIMINAR, EFEITO EX NUNC, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AO 155, AO 185, ADI 1503, ADI 2370, ADI 2494, ADI 2753, ADI 2949, ADI 3976. Número de Páginas: 15 Análise: 07/05/2009, CLM. Revisão: 15/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719603/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4042-mt-0001028-3620081000000

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