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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4042 MT

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4042 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-01 PP-00142
Julgamento
26 de Junho de 2008
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4042_MT_1278985207952.pdf
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Ementa

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006.
3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público.
4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal.
5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.
7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do artigo 92, inciso III, alínea e , da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2006, vencido parcialmente o Senhor Ministro Março Aurélio, que dava eficácia ex nunc. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA UNIDADE NACIONAL DA MAGISTRATURA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DEFERIMENTO, LIMINAR, EFEITO EX NUNC, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • EMC-000001 ANO-1969
  • CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" INC-00002 LET-D
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 ART-00085 ART-00086 ART-00087 ART-00088
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00010
  • CES ANO-1989 ART-00092 INC-00003 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-46/2006
  • EMC-000046 ANO-2006

Observações

- Acórdãos citados: AO 155, AO 185, ADI 1503, ADI 2370, ADI 2494, ADI 2753, ADI 2949, ADI 3976. Número de Páginas: 15 Análise: 07/05/2009, CLM. Revisão: 15/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719603/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4042-mt

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