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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4016 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4016 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-01 PP-00047 RDDT n. 165, 2009, p. 187-193
Julgamento
1 de Agosto de 2008
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4016_PR_1278984877249.pdf
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Ementa

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação.
3. Alteração de dispositivos da Lei nº 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea c, da Constituição Federal.
5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.
6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), vencido o Senhor Ministro Cezar Peluso, que a deferia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 01.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, INCIDÊNCIA, AUMENTO, TRIBUTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO CEZAR PELUSO: CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTO, SUPRESSÃO, REDUÇÃO, DESCONTO, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 939, RE 146733, RE 200844 AgR, RE 204062, RE 274949 AgR. Número de páginas: 22. Análise: 08/05/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719566/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4016-pr

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