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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

LEOGILDO DE SOUZA CHARPINEL, MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00275

Julgamento

1 de Agosto de 2008

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25325_DF_1278984813433.pdf
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Inteiro Teor

MS25325 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719561/mandado-de-seguranca-ms-25325-df/inteiro-teor-103108235