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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_396846_MG_1278984734418.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. RECURSO. Agravo regimental das empresas. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Cobrança. Legitimidade. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Agravo regimental provido. Não pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de o ente público não exercer a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister, sendo, pois, irrelevante a falta de prova do efetivo exercício do poder de polícia.

Decisão

A Turma, a unanimidade, não conheceu do agravo regimental interposto por Pecado Original Ltda. e outro (as) e, dando provimento ao agravo do Município de Belo Horizonte, reconsiderou a decisão de fls. 334/335, para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, a fim de declarar exigível a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 198904, AI 258043 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 254858. Número de páginas: 7. Análise: 03/09/2008, RHP.
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