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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 93251 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 93251 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CLEITON GALVÃO PAIVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-03 PP-00497 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 515-517
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93251_DF_1278984525962.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DEZ NOTAS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA DA FÉ PÚBLICA EFETIVAMENTE LESIONADA. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO AO BEM SUPRA-INDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA.

I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção.
II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 289, § 1º, do Código Penal, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada.
III - Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco, para a imposição da reprimenda.
IV - Os limites da culpabilidade e a proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos, em grau mínimo.
V - Ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.Falou o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União,pelo paciente. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 05.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 92346. Número de páginas: 9. Análise: 29/08/2008, RHP.
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