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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86082 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 86082 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

LEANDRO DE SOUZA MARTINI OU LEANDRO MARTINI, ADEMIR CANALI FERREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-02 PP-00240

Julgamento

5 de Agosto de 2008

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_86082_RS_1278984361950.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE.

1. A questão controvertida consiste na possível existência de prova ilícita ("denúncia anônima" e prova colhida sem observância da garantia da inviolabilidade do domicílio), o que contaminaria o processo que resultou na sua condenação.
2. Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações baseadas, no primeiro momento, de "denúncia anônima" dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes ( HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.09.1996).
3. Elementos indiciários acerca da prática de ilícito penal. Não houve emprego ou utilização de provas obtidas por meios ilícitos no âmbito do processo instaurado contra o recorrente, não incidindo, na espécie, o disposto no art. , inciso LVI, da Constituição Federal.
4. Garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, mas constitucionalmente excepcionada quando houver flagrante delito, desastre, for o caso de prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial.
5. Outras questões levantadas nas razões recursais envolvem o revolver de substrato fático-probatório, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus.
6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão

A Turma, a unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXIGIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ENTRADA, DOMICÍLIO, HIPÓTESE, CRIME PERMANENTE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00056

Observações

- Acórdão citado: HC 74195. Número de páginas: 11 Análise: 03/10/2008, MMR. Revisão: 03/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719529/recurso-em-habeas-corpus-rhc-86082-rs

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