jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 86082 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 86082 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LEANDRO DE SOUZA MARTINI OU LEANDRO MARTINI, ADEMIR CANALI FERREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-02 PP-00240
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_86082_RS_1278984361950.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE.

1. A questão controvertida consiste na possível existência de prova ilícita ("denúncia anônima" e prova colhida sem observância da garantia da inviolabilidade do domicílio), o que contaminaria o processo que resultou na sua condenação.
2. Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações baseadas, no primeiro momento, de "denúncia anônima" dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.09.1996).
3. Elementos indiciários acerca da prática de ilícito penal. Não houve emprego ou utilização de provas obtidas por meios ilícitos no âmbito do processo instaurado contra o recorrente, não incidindo, na espécie, o disposto no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
4. Garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, mas constitucionalmente excepcionada quando houver flagrante delito, desastre, for o caso de prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial.
5. Outras questões levantadas nas razões recursais envolvem o revolver de substrato fático-probatório, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus.
6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão

A Turma, a unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXIGIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ENTRADA, DOMICÍLIO, HIPÓTESE, CRIME PERMANENTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 74195. Número de páginas: 11 Análise: 03/10/2008, MMR. Revisão: 03/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719529/recurso-em-habeas-corpus-rhc-86082-rs

Informações relacionadas

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

3.6 - As provas ilícitas - 3 - Aspectos fundamentais da atividade instrutória do juiz

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

VI. As Hipóteses de Cabimento do Habeas Corpus

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 86082 RS