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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 144 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADPF_144_DF_1278983739380.pdf
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Ementa

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE MINISTROS DO STF, COM ASSENTO NO TSE, PARTICIPAREM DO JULGAMENTO DA ADPF - INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O PRESIDENTE DO TSE HAJA PRESTADO INFORMAÇÕES NA CAUSA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - EXISTÊNCIA, QUANTO A ELA, DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE ADPF CONTRA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE QUE POSSA RESULTAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE - MÉRITO: RELAÇÃO ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS, SEM QUE NELES HAJA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL, E O EXERCÍCIO, PELO CIDADÃO, DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - REGISTRO DE CANDIDATO CONTRA QUEM FORAM INSTAURADOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE NATUREZA CRIMINAL, EM CUJO ÂMBITO AINDA NÃO EXISTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, QUANDO INOCORRENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, "VITA ANTEACTA" E PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E IMPRESCINDIBILIDADE, PARA ESSE EFEITO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL ( CF, ART.

15, III) - REAÇÃO, NO PONTO, DA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 À ORDEM AUTORITÁRIA QUE PREVALECEU SOB O REGIME MILITAR - CARÁTER AUTOCRÁTICO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/70 (ART. 1º, I, N), QUE TORNAVA INELEGÍVEL QUALQUER RÉU CONTRA QUEM FOSSE RECEBIDA DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE DETERMINADOS ILÍCITOS PENAIS - DERROGAÇÃO DESSA CLÁUSULA PELO PRÓPRIO REGIME MILITAR (LEI COMPLEMENTAR Nº 42/82), QUE PASSOU A EXIGIR, PARA FINS DE INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO, A EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE CONDENAÇÃO PENAL POR DETERMINADOS DELITOS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ALCANCE DA LC Nº 42/82: NECESSIDADE DE QUE SE ACHASSE CONFIGURADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ( RE 99.069/BA, REL. MIN. OSCAR CORRÊA) - PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA: UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REGIME JURÍDICO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - O TRATAMENTO DISPENSADO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, TANTO AS DE CARÁTER REGIONAL QUANTO AS DE NATUREZA GLOBAL - O PROCESSO PENAL COMO DOMÍNIO MAIS EXPRESSIVO DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - EFICÁCIA IRRADIANTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DESSE PRINCÍPIO AO ÂMBITO DO PROCESSO ELEITORAL - HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ENUMERAÇÃO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 14, §§ 4º A )- RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACULDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, EM SEDE LEGAL, DEFINIR "OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR ( CF, ART. 14, § 9º)- IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPLEMENTAR, MESMO COM APOIO NO § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO VALOR FUNDAMENTAL, VERDADEIRO "CORNERSTONE" EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS LIBERDADES E EM DEFESA DA PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - PRIVAÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA E PROCESSOS, DE NATUREZA CIVIL, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE, TAMBÉM EM TAL HIPÓTESE, DE CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL - COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 (ART. 20, "CAPUT") COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA - RELEITURA, PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DA SÚMULA 01/TSE, COM O OBJETIVO DE INIBIR O AFASTAMENTO INDISCRIMINADO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LC 64/90 (ART. 1º, I, G) - NOVA INTERPRETAÇÃO QUE REFORÇA A EXIGÊNCIA ÉTICO-JURÍDICA DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE, EM DECISÃO REVESTIDA DE EFEITO VINCULANTE.

Decisão

Por unanimidade, o Tribunal acolheu a Questão de Ordem suscitada pelo Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), no sentido de julgar, desde logo, o mérito da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Em conseqüência do acolhimento desta Questão de Ordem, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, proferiu, oralmente, parecer na presente sessão. Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Menezes Direito e Eros Grau, reconheceu a legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, rejeitando, por unanimidade, as demais preliminares suscitadas. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, decisão esta dotada de efeito vinculante, segundo a Lei nº 9.882/1999. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela argüente, Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae, Partido Progressista-PP, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. O Relator comunicou ao Plenário que, em decorrência de pedido, somente nesta data formulado, admitiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil-AJUFE como amicus curiae. Plenário, 06.08.2008.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, INSTITUTO JURÍDICO, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, EXCLUSÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), RECUSA, REPRESENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTRARIEDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: PRELIMINAR. EXTINÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, PARÂMETRO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: PRELIMINAR. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PROPOSITURA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MÉRITO. PARTIDO POLÍTICO, COMPETÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, PRETENSÃO, CANDIDATURA, APRECIAÇÃO, VIDA, PESSOA NATURAL. LEGISLADOR, FIXAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, REQUISITO, INVIABILIDADE, CANDIDATURA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: PRELIMINAR. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA, IMPARCIALIDADE, MAGISTRADO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR, SUJEIÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, INVIABILIDADE, ACESSO, CARGO ELETIVO. CONCEITO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MODALIDADE, INTERPRETAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: ELEGIBILIDADE, REGRA BÁSICA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. LIMITAÇÃO, CIDADANIA, INELEGIBILIDADE, EXIGÊNCIA, TIPICIDADE FORMAL, EFEITO, ANALOGIA, NORMA PENAL. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, FINALIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PROCEDÊNCIA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO, JUSTIFICATIVA, ESPERA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, DIVERSIDADE, CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE. DIREITO POLÍTICO, VÍNCULO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, SERVIÇO, VALOR, POPULAÇÃO, DIREITO COLETIVO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL. PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, REQUISITO, EXERCÍCIO, DIREITO POLÍTICO. LEI COMPLEMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VALOR, INTERESSE COLETIVO, EFICÁCIA PLENA, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, VIDA, PESSOA NATURAL, PRETENSÃO, CANDIDATURA. TRÂNSITO EM JULGADO, REQUISITO, LIMITAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, SANÇÃO, INFLUÊNCIA, DIREITO INDIVIDUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PROVIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. EXERCÍCIO, ABUSO, DIREITO POLÍTICO, AFETAÇÃO, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 33, ADI 55, ADI 129, ADPF 46, ADPF 47 MC, ADPF 54, ADPF 79 MC, ADPF 101, ADPF 130 MC, ADI 1127, ADI 2231, ADI 2243, ADI 2321, RMS 22470 AgR, MS 25458, MS 25624, ADI 2626, ADI 2628, HC 45232, RE 86297, RE 99069, RE 140195, AI 165332 AgR, RE 179502, RE 179502 ED-ED-ED, RE 191480, RE 194872, RE 199800, RE 235593, RE 247416 AgR-EDv-ED, RE 301343 ED-ED, AI 469699 ED-AgR, RE 482006, RE 487398, RE 559135 AgR; RO 912"> RO 912">TSE: RO 912, RO 965, RO 1067 AgR, RO 1069, RESPE 26437, Agravo Regimental no Recurso contra Expedição de Diploma 667, Consulta 1621, RESPE 4221, Recurso 11838, RESPE 22184 AgR, Recurso 4466, Acórdão 5864; RCED 667; TRE/PB: PA 19919; RTJ 61/581, RTJ 79/695, RTJ 82/647, RTJ 95/999, RTJ 113/22, RTJ 126/48, RTJ 131/1001, RTJ 136/467, RTJ 139/885, RTJ 143/57, RTJ 145/339, RTJ 146/3, RTJ 146/641, RTJ 147/719, RTJ 153/765, RTJ 161/3, RTJ 161/264, RTJ 161/739, RTJ 163/790, RTJ 164/505, RTJ 164/506, RTJ 169/763, RTJ 170/801, RTJ 174/743, RTJ 175/1137, RTJ 176/805, RTJ 183/371, RTJ 184/373, RTJ 185/3, RTJ 189/395, RTJ 199/427, RTJ 750/752, RT 165/596, RT 690/390, RT 698/452, RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. - Decisões monocráticas citadas: ADI 3345, MS 26200 MC, MS 27422 MC, AI 306626, RE 427378. - Legislação estrangeira citada: Art. 10, alínea h da Lei Orgânica n. 2/1979 da Espanha; arts. 26, 27, 28, 29 e 30 do Decreto n. 2067/1991 da Colômbia; art. 79 do Regimento Interno da Corte Constitucional da Colômbia; art. 14 do Regimento Geral da Corte Constitucional da Itália; art. 29, n. 1 da Lei n. 28/1982 de Portugal; art. 18, art. 19 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal da República Federal da Alemanha; art. 19 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional do Chile; art. 46 da Lei n. 2949/1983 da Turquia; art. 5º da Lei n. 28301/2004 do Peru; Magna Carta Inglesa (1215); Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776); art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789); art. 11 da Declaração Universal de Direitos da Pessoa Humana (1948); art. 26 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de Bogotá (1948); art. 48, par.1º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, Nice, 2000; art. 7º, par.1º, alinea b da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos / Carta de Bnajul, Nairóbi, 1981; art. 19, alínea e da Declaração Islâmica sobre Direitos Humanos, Cairo, 1990. - Decisões estrangeiras citadas: Acórdão 198/90 do Tribunal Constitucional de Portugal; Caso Cantoral Benavide, Corte Interamericana; sentença de 18/08/2000, § 119. Número de páginas: 289. Análise: 26/03/2010, MMR.
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