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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92844 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 92844 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ROBERTO CESAR PINTO PEREIRA, MARILDA DOS REIS FONTINELE, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-04 PP-00943

Julgamento

12 de Agosto de 2008

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92844_DF_1278982435912.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A denúncia narrou os fatos em todas as suas circunstâncias, possibilitando o exato conhecimento das razões pelas quais o paciente foi acusado e viabilizando o pleno exercício do direito de defesa.
2. Os argumentos relativos à inocência do paciente devem ser deduzidos nos autos da ação penal de origem.
3. Os documentos juntados com a impetração não podem ser cotejados com outras provas constantes dos autos da ação penal de origem, sendo proibido o revolvimento probatório na estreita via do writ.
4. No momento do oferecimento da denúncia, a dúvida milita em favor do completo esclarecimento dos fatos em juízo, e não do trancamento do inquérito.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 12.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Veja HC 2007.01.034392-0/DF do STM. Número de páginas: 7 Análise: 20/01/2009, CLM. Revisão: 30/01/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719294/habeas-corpus-hc-92844-df

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