26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 500171 GO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 500171 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO, RECDO.(A/S): MARCOS ALVES LOPES E OUTRO(A/S)
Publicação
24/10/2008
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL.
I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição.
II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.
III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia, os Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.08.2008.
Acórdão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia, os Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.08.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ESTADO, OBRIGAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTRUTURA INSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO OFICIAL, LIMITAÇÃO ÚNICA, CAPACIDADE INTELECTUAL, INDIVÍDUO. GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO OFICIAL, NECESSIDADE, CONJUGAÇÃO, PRINCÍPIO, ACESSO, EDUCAÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ENSINO PARTICULAR, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ENSINO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COBRANÇA, TAXA, MATRÍCULA, IRRELEVÂNCIA, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ALUNO, BAIXA RENDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, INCAPACIDADE FINANCEIRA, UNIVERSIDADE, ATENDIMENTO, FINALIDADE, COBRANÇA, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, COMPARECIMENTO, SOCIEDADE, COMPATIBILIDADE, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO DE FATO, INEXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, TAXA. EXISTÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDAMENTO, SOLIDARIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESCOPO, OBJETIVO, PERMANÊNCIA, ALUNO CARENTE, UNIVERSIDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00006 ART- 00205 ART- 00206 "CAPUT" INC-00001 INC-00004 ART- 00207 ART- 00208 INC-00005 INC-00007 ART- 00209 INC-00001 INC-00002 ART- 00212 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 009394 ANO-1996 ART-00070 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL