Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 500171 GO

I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição.

II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.

III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magnadevem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia, os Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.08.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ESTADO, OBRIGAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTRUTURA INSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO OFICIAL, LIMITAÇÃO ÚNICA, CAPACIDADE INTELECTUAL, INDIVÍDUO. GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO OFICIAL, NECESSIDADE, CONJUGAÇÃO, PRINCÍPIO, ACESSO, EDUCAÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ENSINO PARTICULAR, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ENSINO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COBRANÇA, TAXA, MATRÍCULA, IRRELEVÂNCIA, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ALUNO, BAIXA RENDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, INCAPACIDADE FINANCEIRA, UNIVERSIDADE, ATENDIMENTO, FINALIDADE, COBRANÇA, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, COMPARECIMENTO, SOCIEDADE, COMPATIBILIDADE, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO DE FATO, INEXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, TAXA. EXISTÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDAMENTO, SOLIDARIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESCOPO, OBJETIVO, PERMANÊNCIA, ALUNO CARENTE, UNIVERSIDADE.

- A existência de repercussão geral deste processo foi reconhecida no RE 567801 RG. - Acórdãos citados: ADI 2643, RE 510735, RE 510378, RE 511222, RE 526512, RE 536744, RE 536754, RE 542422, RE 542594, RE 542646, RE 543163, RE 562779, RE 567801. Número de páginas: 44. Análise: 26/11/2008, CLM. Revisão: 11/02/2009, NRT.