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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 500171 GO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 500171 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, MARCOS ALVES LOPES E OUTRO(A/S), FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_500171_GO_1278982393872.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL.

I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição.
II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.
III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magnadevem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia, os Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ESTADO, OBRIGAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTRUTURA INSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO OFICIAL, LIMITAÇÃO ÚNICA, CAPACIDADE INTELECTUAL, INDIVÍDUO. GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO OFICIAL, NECESSIDADE, CONJUGAÇÃO, PRINCÍPIO, ACESSO, EDUCAÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ENSINO PARTICULAR, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ENSINO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COBRANÇA, TAXA, MATRÍCULA, IRRELEVÂNCIA, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ALUNO, BAIXA RENDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, INCAPACIDADE FINANCEIRA, UNIVERSIDADE, ATENDIMENTO, FINALIDADE, COBRANÇA, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, COMPARECIMENTO, SOCIEDADE, COMPATIBILIDADE, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO DE FATO, INEXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, TAXA. EXISTÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDAMENTO, SOLIDARIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESCOPO, OBJETIVO, PERMANÊNCIA, ALUNO CARENTE, UNIVERSIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- A existência de repercussão geral deste processo foi reconhecida no RE 567801 RG. - Acórdãos citados: ADI 2643, RE 510735, RE 510378, RE 511222, RE 526512, RE 536744, RE 536754, RE 542422, RE 542594, RE 542646, RE 543163, RE 562779, RE 567801. Número de páginas: 44. Análise: 26/11/2008, CLM. Revisão: 11/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719289/recurso-extraordinario-re-500171-go

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