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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 562779 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 562779 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DOUGLAS WILSON LOPES DOS SANTOS, BRENO RENATO MARQUES FABRINO E OUTRO(A/S)
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_562779_MG_1278982357904.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL.

I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição.
II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.
III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magnadevem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia, os Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: GRATUIDADE, ENSINO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, GRAU, FORMAÇÃO ACADÊMICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMISSÃO, ENSINO, INICIATIVA PRIVADA, CARÁTER, SUBSIDIARIEDADE, ENSINO PÚBLICO. TOTALIDADE, DESPESA, ALUNO CARENTE, DESTINAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, INCLUSÃO, PERCENTUAL, INVESTIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, REALIZAÇÃO, EFETIVAÇÃO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, CONSIDERAÇÃO, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, CIDADÃO, APRIMORAMENTO, EDUCAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: COBRANÇA, DIFERENÇA, TAXA, PREÇO, CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA, CONFIGURAÇÃO, RELAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESCOPO, CARACTERIZAÇÃO, COLABORAÇÃO, SOCIEDADE, VIABILIZAÇÃO, PERMANÊNCIA, ALUNO CARENTE, UNIVERSIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- A existência de Repercussão Geral deste processo foi reconhecida no RE 567801. - Acórdãos citados: ADI 2643, RE 510378, RE 510735, RE 511222, RE 526512, RE 536744, RE 536754, RE 542422, RE 542594, RE 542646, RE 543163, RE 567801. Número de páginas: 44 Análise: 10/03/2009, MMR. Revisão: 20/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719286/recurso-extraordinario-re-562779-mg

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