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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 510378 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 510378 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, CAMILO DE AQUINO MELGAÇO E OUTRO(A/S), BRENO RENATO MARQUES E OUTRO(A/S)
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_510378_MG_1278982268337.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL.

I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição.
II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.
III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magnadevem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia, os Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.08.2008.

Acórdão

RE 510735 JULG-13-08-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-044 DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-06 PP-01136 RE 511222 JULG-13-08-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-044 DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-06 PP-01180 RE 526512 JULG-13-08-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-044 DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-07 PP-01289 RE 536744 JULG-13-08-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-044 DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-07 PP-01392 RE 536754 JULG-13-08-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-044 DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-07 PP-01436 RE 542422 JULG-13-08-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-044 DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-08 PP-01486 RE 542594 JULG-13-08-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-044 DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-08 PP-01530 RE 542646 JULG-13-08-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-044 DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-08 PP-01574 RE 543163 JULG-13-08-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-044 DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-08 PP-01623

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ESTADO, OBRIGAÇÃO,MANUTENÇÃO, ESTRUTURA INSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO OFICIAL, LIMITAÇÃO ÚNICA, CAPACIDADE INTELECTUAL, INDIVÍDUO. GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO OFICIAL, NECESSIDADE, CONJUGAÇÃO, PRINCÍPIO, ACESSO, EDUCAÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ENSINO PARTICULAR, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ENSINO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COBRANÇA, TAXA, MATRÍCULA, IRRELEVÂNCIA, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ALUNO, BAIXA RENDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, INCAPACIDADE FINANCEIRA, UNIVERSIDADE, ATENDIMENTO, FINALIDADE, COBRANÇA, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, COMPARECIMENTO, SOCIEDADE, COMPATIBILIDADE, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO DE FATO, INEXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, TAXA. EXISTÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDAMENTO, SOLIDARIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESCOPO, OBJETIVO, PERMANÊNCIA, ALUNO CARENTE, UNIVERSIDADE.

Referências Legislativas

Observações

A existência da repercussão geral deste processo foi reconhecida no RE 567801 RG. - Acórdãos citados: ADI 2643, RE 510735, RE 511222, RE 526512, RE 536744, RE 536754, RE 542422, RE 542594, RE 542646, RE 543163, RE 562779, RE 567801. Número de páginas: 44. Análise: 26/01/2009, CRE. Alteração: 11/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719273/recurso-extraordinario-re-510378-mg

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