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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3949 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

DEMOCRATAS - DEM, ADMAR GONZAGA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3949_DF_1278982242507.pdf
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Ementa

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 100 da Lei nº 11.514, de 14 de agosto de 2007.
3. Consideração dos efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional, na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e da respectiva lei.
4. Preliminar de não-cabimento rejeitada: o Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas de diretrizes orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.
5. O art. 100 da Lei nº 11.514/2007 possui conteúdo normativo comum a qualquer programa orçamentário, que deve conter, obrigatoriamente, a estimativa das receitas, a qual, por sua vez, deve levar em conta as alterações na legislação tributária.
6. A expressão "legislação tributária", contida no § 2º do art. 165, da Constituição Federal, tem sentido lato, abrangendo em seu conteúdo semântico não só a lei em sentido formal, mas qualquer ato normativo autorizado pelo princípio da legalidade a criar, majorar, alterar alíquota ou base de cálculo, extinguir tributo ou em relação a ele fixar isenções, anistia ou remissão.
7. A previsão das alterações na legislação tributária deve se basear nos projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional.
8. Apesar da existência de termo final de vigência da CPMF e da DRU (31 de dezembro de 2007), não seria exigível outro comportamento do Poder Executivo, na elaboração da proposta orçamentária, e do Poder Legislativo, na sua aprovação, que não o de levar em consideração, na estimativa de receitas, os recursos financeiros provenientes dessas receitas derivadas, as quais já eram objeto de proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 50, de 2007). O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, conheceu da ação direta e, quanto ao mérito da cautelar, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu-a, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 14.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, NORMA, HIPÓTESE, AUTOS.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00165 PAR-00002
  • ADCT ANO-1988 ART-00074 ART-00075 ART-00076
  • EMC-000012 ANO-1996
  • EMC-000021 ANO-1999
  • EMC-000037 ANO-2002
  • EMC-000042 ANO-2003
  • EMC-000056 ANO-2007 ART-00001
  • PEC-000050 ANO-2007
  • LCP-000101 ANO-2000 ART-00012
  • LEI- 004320 ANO-1964 ART- 00022
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00010
  • LEI- 010640 ANO-2003
  • LEI- 011514 ANO-2007 ART-00100 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
  • LEI- 011647 ANO-2008

Observações

- Acórdãos citados: ADI 647, ADI 767, ADI 842 MC, ADI 1292 MC, ADI 1497 MC, ADI 2031, ADI 2535 MC, ADI 2666, ADI 2925; RTJ 167/63. - Decisões monocráticas citadas: ADPF 63, ADI 283, ADI 416. Número de páginas: 25. Análise: 24/08/2009, CLM. Revisão: 25/08/2009, JBM.
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