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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92921 BA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92921 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CURTUME CAMPELO S/A, GLADSTON JOSÉ DANTAS CAMPELO, RONALDO DANTAS CAMPELO, ANTÔNIO RAYMUNDO DANTAS RAMIRO, JOÃO CARLOS LACERDA, CURTUME CAMPELO S/A E OUTRO(A/S), REGINALDO PEREIRA MIGUEL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00439 RJSP v. 56, n. 372, 2008, p. 167-185
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92921_BA_1278982071674.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. HABEAS CORPUS PARA TUTELAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA EM AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE RELATOU a SUPOSTA AÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES, EM VÍNCULO DIRETO COM A PESSOA JURÍDICA CO-ACUSADA. CARACTERÍSTICA INTERESTADUAL DO RIO POLUÍDO QUE NÃO AFASTA DE TODO A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA ORDEM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I - Responsabilidade penal da pessoa jurídica, para ser aplicada, exige alargamento de alguns conceitos tradicionalmente empregados na seara criminal, a exemplo da culpabilidade, estendendo-se a elas também as medidas assecuratórias, como o habeas corpus.
II - Writ que deve ser havido como instrumento hábil para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a prática de delitos ambientais, para os quais é cominada pena privativa de liberdade.
III - Em crimes societários, a denúncia deve pormenorizar a ação dos denunciados no quanto possível. Não impede a ampla defesa, entretanto, quando se evidencia o vínculo dos denunciados com a ação da empresa denunciada.
IV - Ministério Público Estadual que também é competente para desencadear ação penal por crime ambiental, mesmo no caso de curso d'água transfronteiriços.
V - Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com conseqüente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.
VI - O trancamento de ação penal, por via de habeas corpus, é medida excepcional, que somente pode ser concretizada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegitimidade de parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
VII - Ordem denegada.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por maioria de votos, deliberou quanto à exclusão da pessoa jurídica do presente habeas corpus, quer considerada a qualificação como impetrante, quer como paciente; vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator. No mérito, por unanimidade, indeferiu a ordem. Falaram: o Dr. Reginaldo Pereira Miguel, pelo paciente, e o Dr.Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 19.08.2008.

Resumo Estruturado

- PRELIMINAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PESSOA JURÍDICA, IMPOSSIBILIDADE, OFENSA, DIREITO DE LOCOMOÇÃO. - OBITER DICTUM, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONTRARIEDADE, PESSOA JURÍDICA. - PRELIMINAR, MIN. MENEZES DIREITO: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: LEGITIMIDADE PASSIVA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA NATURAL, AÇÃO PENAL, CRIME AMBIENTAL, CONFORMIDADE, SISTEMA, DUPLA IMPUTAÇÃO. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE PARCIAL, INDICIADO, SOCIEDADE. - OBITER DICTUM, MIN. CARLOS BRITTO: CLÁUSULA PÉTREA, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, DIREITO COLETIVO. - OBITER DICTUM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC 85579, HC 89985 AgR, HC 93291. Número de páginas: 38. Análise: 05/10/2008, ACL. Revisão: 10/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719240/habeas-corpus-hc-92921-ba