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19 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92921 BA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. HABEAS CORPUS PARA TUTELAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA EM AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE RELATOU a SUPOSTA AÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES, EM VÍNCULO DIRETO COM A PESSOA JURÍDICA CO-ACUSADA. CARACTERÍSTICA INTERESTADUAL DO RIO POLUÍDO QUE NÃO AFASTA DE TODO A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA ORDEM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
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Processo
HC 92921 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CURTUME CAMPELO S/A, GLADSTON JOSÉ DANTAS CAMPELO, RONALDO DANTAS CAMPELO, ANTÔNIO RAYMUNDO DANTAS RAMIRO, JOÃO CARLOS LACERDA, CURTUME CAMPELO S/A E OUTRO(A/S), REGINALDO PEREIRA MIGUEL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00439 RJSP v. 56, n. 372, 2008, p. 167-185
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. HABEAS CORPUS PARA TUTELAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA EM AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE RELATOU a SUPOSTA AÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES, EM VÍNCULO DIRETO COM A PESSOA JURÍDICA CO-ACUSADA. CARACTERÍSTICA INTERESTADUAL DO RIO POLUÍDO QUE NÃO AFASTA DE TODO A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA ORDEM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I - Responsabilidade penal da pessoa jurídica, para ser aplicada, exige alargamento de alguns conceitos tradicionalmente empregados na seara criminal, a exemplo da culpabilidade, estendendo-se a elas também as medidas assecuratórias, como o habeas corpus.

II - Writ que deve ser havido como instrumento hábil para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a prática de delitos ambientais, para os quais é cominada pena privativa de liberdade.

III - Em crimes societários, a denúncia deve pormenorizar a ação dos denunciados no quanto possível. Não impede a ampla defesa, entretanto, quando se evidencia o vínculo dos denunciados com a ação da empresa denunciada.

IV - Ministério Público Estadual que também é competente para desencadear ação penal por crime ambiental, mesmo no caso de curso d'água transfronteiriços.

V - Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com conseqüente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.

VI - O trancamento de ação penal, por via de habeas corpus, é medida excepcional, que somente pode ser concretizada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegitimidade de parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

VII - Ordem denegada.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por maioria de votos, deliberou quanto à exclusão da pessoa jurídica do presente habeas corpus, quer considerada a qualificação como impetrante, quer como paciente; vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator. No mérito, por unanimidade, indeferiu a ordem. Falaram: o Dr. Reginaldo Pereira Miguel, pelo paciente, e o Dr.Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 19.08.2008.

Resumo Estruturado

- PRELIMINAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PESSOA JURÍDICA, IMPOSSIBILIDADE, OFENSA, DIREITO DE LOCOMOÇÃO. - OBITER DICTUM, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONTRARIEDADE, PESSOA JURÍDICA. - PRELIMINAR, MIN. MENEZES DIREITO: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: LEGITIMIDADE PASSIVA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA NATURAL, AÇÃO PENAL, CRIME AMBIENTAL, CONFORMIDADE, SISTEMA, DUPLA IMPUTAÇÃO. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE PARCIAL, INDICIADO, SOCIEDADE. - OBITER DICTUM, MIN. CARLOS BRITTO: CLÁUSULA PÉTREA, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, DIREITO COLETIVO. - OBITER DICTUM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC 85579, HC 89985 AgR, HC 93291. Número de páginas: 38. Análise: 05/10/2008, ACL. Revisão: 10/10/2008, JBM.