Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92438 PR

1. De acordo com o artigo 20 da Lei nº 10.522/02, na redação dada pela Lei nº 11.033/04, os autos das execuções fiscais de débitos inferiores a dez mil reais serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, em ato administrativo vinculado, regido pelo princípio da legalidade.

2. O montante de impostos supostamente devido pelo paciente é inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor, em possível continuidade delitiva.

3. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.

4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em lei federal aplicável à hipótese concreta, com base no art. 37 da Constituição da Republica, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

5. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal.

Concedida a ordem. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 19.08.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, DIREITO PENAL, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, TUTELA, BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ATRIBUIÇÃO, BEM JURÍDICO, RELEVÂNCIA, ÂMBITO PENAL, MOTIVO, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO.

Número de páginas: 10 Análise: 19/01/2009, KBP. Revisão: 29/01/2009, JBM.