Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89083 MS - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner de Souza Campos impugnando a decisão pela qual o Juízo, no curso de investigação criminal, determinou a expedição de mandado de busca contra o paciente a ser cumprido em sua …

COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.

COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência do Supremo, ante a prerrogativa de foro, é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.