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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89083 MS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89083 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSEPH GEORGES SLEIMAN, JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00348
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89083_MS_1278981709406.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA PENAL - PRERROGATIVA DE FORO - EXTENSÃO - CO-RÉUS - IMPROPRIEDADE.

A competência do Superior Tribunal de Justiça está delimitada na Constituição Federal, não sofrendo alteração considerados institutos processuais comuns - a conexão e a continência. Precedentes do Plenário: Habeas Corpus nº 91.273-7/RJ, acórdão divulgado no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de janeiro de 2008, Habeas Corpus nº 89.056-3/MS, acórdão veiculado no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de outubro de 2008, ambos de minha relatoria, e Inquérito nº 1.720-5/RJ, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de dezembro de 2001, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence. SIGILO DE DADOS - QUEBRA - INDÍCIOS. Embora a regra seja a privacidade, mostra-se possível o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou persecução criminais e por ordem judicial, ante indícios de prática criminosa.

Decisão

A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Britto e Menezes Direito. 1ª Turma, 19.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, ORDEM, DESMEMBRAMENTO, INQUÉRITO, PERMANÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVESTIGAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (TCE/MS), POSSUIDOR, PRERROGATIVA DE FORO.

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1720, HC 89056, HC 91273. Número de páginas: 6 Análise: 13/02/2009, MMR. Revisão: 17/02/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719169/habeas-corpus-hc-89083-ms