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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 553223 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 553223 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, HERALDO MOTTA PACCA, AUTÔMATOS INDUSTRIAL S/A, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-13 PP-02958

Julgamento

19 de Agosto de 2008

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_553223_RJ_1278981671899.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OCORRÊNCIA.

A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada, mantendo-se, contudo, a conclusão da decisão embargada.

Decisão

Acolhidos os embargos, para os fins indicados no voto do Relator. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 19.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO TEMPORAL, EFEITO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, RISCO EXTREMO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESTINAÇÃO PÚBLICA, PRODUTO, TRIBUTO, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA, REPERCUSSÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, SEGUNDA TURMA, STF.

Observações

- Acórdãos citados: RE 364304 AgR, RE 490277 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 16/01/2009, RHP.
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