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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 579951 RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 579951 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E OUTRO(A/S), FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO E OUTRO(A/S)
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
20 de Agosto de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_579951_RN_1278981546824.pdf
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Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE.

I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita.
II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática.
III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.08.2008

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: VEDAÇÃO, NEPOTISMO, REGRA CONSTITUCIONAL, RESPALDO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, REGRA JURÍDICA, VINCULAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, VIA, JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, AUTO-APLICABILIDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CARGA, NORMATIVIDADE, APTIDÃO, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO. PRESSUPOSTO, VALIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. DESCABIMENTO, STF, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, INOVAÇÃO, SISTEMA NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, CASO, PARENTESCO, ÂMBITO, EXECUTIVO, INAPLICABILIDADE, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, CONFIGURAÇÃO, CARGO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ESFERA ADMINISTRATIVA, INAPLICABILIDADE, CARGO POLÍTICO, MEMBRO DE PODER. CONFIGURAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA, NATUREZA POLÍTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, TITULARIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, MEMBRO DE PODER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, TOTALIDADE, PODER, ÓRGÃO ESTATAL, NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO. INCOMPATIBILIDADE, NEPOTISMO, CONCEPÇÃO, REPÚBLICA, PODER.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 12 MC, ADI 1521, MS 23780, ADI 2661, HC 76371, RE 322348 AgR; RTJ 173/424, RTJ 182/525. - Decisão monocrática citada: Rcl 4512, Rcl 4547, RE 264884. Número de páginas: 65 Análise: 07/11/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719151/recurso-extraordinario-re-579951-rn

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