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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 5171 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5171 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, RAIMUNDO JUAREZ NETO, JUÍZA DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (PROC Nº 00183-2007-021-10-00-4), SIMONE DE OLIVEIRA BRANDÃO E OUTRO(A/S), SILVIO PALMA MASSELI
Publicação
DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-01 PP-00078 RTJ VOL-00207-01 PP-00266 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 154-162
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_5171_DF_1278981421635.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Plenário, 21.08.2008.

Acórdão

Rcl 5264 JULG-21-08-2008 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00155 RDECTRAB v. 15, n. 172, 2008, p. 118-128 Rcl 5475 JULG-21-08-2008 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-013 DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-01 PP-00096 Rcl 5548 JULG-21-08-2008 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-013 DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-01 PP-00109

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RESULTADO, COMPROMETIMENTO, AUTORIDADE, JULGAMENTO, CORTE SUPREMA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AÇÃO TRABALHISTA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA REALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONTROVÉRSIA, MASCARAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, TEMPO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: CC 7128, ADI 2229, ADI 2987, RE 573202. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 3183 MC, Rcl 3431 MC, Rcl 4000 MC, Rcl 4071 MT, Rcl 4237 PA, Rcl 4262, Rcl 4275 MC, Rcl 4356 MC, Rcl 4568 MC, Rcl 4816 MC. - Veja ADI 3395. Número de páginas: 8. Análise: 30/10/2008, MMR. Revisão: 30/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719134/reclamacao-rcl-5171-df

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