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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4904 SE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4904 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SERGIPE, PGE-SE - WELLINGTON MATOS DO Ó, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM (PROCESSO Nº 00581-2006-011-20-00-8), JOSÉ POTILIO DOS SANTOS, ALEXANDRE DELMAS DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-01 PP-00148
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4904_SE_1278981101020.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem natureza jurídico-administrativa, duração temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n. 11.203/1990.
2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Plenário, 21.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AÇÃO TRABALHISTA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA REALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONTROVÉRSIA, MASCARAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, TEMPO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.

Referências Legislativas

  • LEI-002781 ANO-1990
  • DEC-011203 ANO-1990

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3595 MC, RE 573202. - Decisções monocráticas citadas: Rcl 4275 MC, Rcl 4343 MC, Rcl 4772 MC, Rcl 4948 MC, Rcl 5266 MC, Rcl 5439 MC, Rcl 5475 MC. - Veja reclamação trabalhista 00581-2006-011-20-00-8, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. - Veja ADI 3395, objeto desta Reclamação. Número de páginas: 12 Análise: 31/10/2008, MMR. Revisão: 31/10/2008, JBM.
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