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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 573202 AM
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 573202 AM
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS, RECDO.(A/S): MADALENA MARINHO DA COSTA
Publicação
05/12/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.
III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que o desprovia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrente o Dr. Ricardo Antônio Rezende de Jesus. Plenário, 21.08.2008.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrente o Dr. Ricardo Antônio Rezende de Jesus. Plenário, 21.08.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SERVIDOR TEMPORÁRIO, AUSÊNCIA, VÍNCULO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, PRAZO CERTO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, VÍNCULO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR TEMPORÁRIO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, VÍNCULO, ADMINISTRAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: FATO, AUTOR, AFIRMAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, MATÉRIA, CONTRARIEDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REGRA, COMPETÊNCIA, LEI PROCESSUAL. RELAÇÃO, TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, VÍNCULO, CONTRATO, EXPRESSÃO, AUTONOMIA PRIVADA. PODER PÚBLICO, AUSÊNCIA, PODER, DISPOSIÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMISSÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO, REGRA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AUSÊNCIA, DESNATURAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, SERVIDOR. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, DETERMINAÇÃO, NORMA, APLICAÇÃO, SERVIDOR TEMPORÁRIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS BRITTO: FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEPENDÊNCIA, FORMA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECRUTAMENTO, EXCEPCIONALIDADE, SERVIDOR TEMPORÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO, FATO, CONHECIMENTO, RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, TEMPO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO INICIAL. INTERPOSIÇÃO, AÇÃO TRABALHISTA, PEDIDO, RECONHECIMENTO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EXISTÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA REALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONTROVÉRSIA, MASCARAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO. DESENVOLVIMENTO, REGULARIDADE, VALIDADE, PROCESSO, PRESSUPOSTO, APRECIAÇÃO, ANTERIORIDADE, COMPETÊNCIA, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00106 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00007 ART- 00022 ART- 00037 INC-00001 INC-00009 ART- 00039 PAR-00003 ART- 00106 ART- 00109 INC-00001 ART- 00114 INC-00001 ART- 00170 ART- 00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 008745 ANO-1993 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9849/1999 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009849 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUMTST-000205 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
- LEG-EST LEI-007109 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA, MG
- LEG-EST LEI-001674 ANO-1984 ART-00014 ART-00016 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, AM
- LEG-EST LEI-002607 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, AM
Observações
- Acórdãos citados: ADI 492, ADI 3395 MC, Rcl 4903, Rcl 5381, CC 7128, RE 102358, RE 130540, RE 136179, RE 215819, RE 367638. - Decisões monocráticas citadas: CC 7246, CC 7251, CC 7333, CC 7544, AI 300690, AI 388717, AI 411032 AgR, Rcl 4762, Rcl 4816 MC, Rcl 4948 MC. Número de páginas: 64 Análise: 19/12/2008, MMR. Revisão: 06/01/2009, JBM.