Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 573202 AM

I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.

II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.

III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que o desprovia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrente o Dr. Ricardo Antônio Rezende de Jesus. Plenário, 21.08.2008.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrente o Dr. Ricardo Antônio Rezende de Jesus. Plenário, 21.08.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SERVIDOR TEMPORÁRIO, AUSÊNCIA, VÍNCULO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, PRAZO CERTO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, VÍNCULO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR TEMPORÁRIO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, VÍNCULO, ADMINISTRAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: FATO, AUTOR, AFIRMAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, MATÉRIA, CONTRARIEDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REGRA, COMPETÊNCIA, LEI PROCESSUAL. RELAÇÃO, TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, VÍNCULO, CONTRATO, EXPRESSÃO, AUTONOMIA PRIVADA. PODER PÚBLICO, AUSÊNCIA, PODER, DISPOSIÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMISSÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO, REGRA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AUSÊNCIA, DESNATURAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, SERVIDOR. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, DETERMINAÇÃO, NORMA, APLICAÇÃO, SERVIDOR TEMPORÁRIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS BRITTO: FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEPENDÊNCIA, FORMA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECRUTAMENTO, EXCEPCIONALIDADE, SERVIDOR TEMPORÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO, FATO, CONHECIMENTO, RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, TEMPO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO INICIAL. INTERPOSIÇÃO, AÇÃO TRABALHISTA, PEDIDO, RECONHECIMENTO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EXISTÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA REALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONTROVÉRSIA, MASCARAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO. DESENVOLVIMENTO, REGULARIDADE, VALIDADE, PROCESSO, PRESSUPOSTO, APRECIAÇÃO, ANTERIORIDADE, COMPETÊNCIA, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO.

- Acórdãos citados: ADI 492, ADI 3395 MC, Rcl 4903, Rcl 5381, CC 7128, RE 102358, RE 130540, RE 136179, RE 215819, RE 367638. - Decisões monocráticas citadas: CC 7246, CC 7251, CC 7333, CC 7544, AI 300690, AI 388717, AI 411032 AgR, Rcl 4762, Rcl 4816 MC, Rcl 4948 MC. Número de páginas: 64 Análise: 19/12/2008, MMR. Revisão: 06/01/2009, JBM.