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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_687893_PR_1278980431471.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTS. 144, § 4º, E 129, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS. AÇÃO PENAL. NÃO CONTAMINAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.
II - Os vícios eventualmente existentes no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXIGIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA REGIMENTAL. CONFIGURAÇÃO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE, ATIVIDADE POLICIAL. VALIDADE, PROVA, PRODUÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 83921, RHC 85286, RE 452001 AgR, AI 642662 AgR, AI 664567 QO. Número de páginas: 6. Análise: 26/09/2008, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718909/agregno-agravo-de-instrumento-ai-687893-pr

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