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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_536486_RS_1278980373348.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. CRITÉRIOS DE ORDEM OBJETIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. O princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada ( HC 84.412/SP).
2. No presente caso, considero que tais vetores se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. Assim, somente é possível cogitar de tipicidade penal quando forem reunidas a tipicidade formal (a adequação perfeita da conduta do agente com a descrição na norma penal), a tipicidade material (a presença de um critério material de seleção do bem a ser protegido) e a antinormatividade (a noção de contrariedade da conduta à norma penal, e não estimulada por ela).
3. A lesão se revelou tão insignificante que sequer houve instauração de algum procedimento fiscal. Realmente, foi mínima a ofensividade da conduta do agente, não houve periculosidade social da ação do paciente, além de ser reduzido o grau de reprovabilidade de seu comportamento e inexpressiva a lesão jurídica provocada. Trata-se de conduta atípica e, como tal, irrelevante na seara penal, razão pela qual a hipótese comporta a concessão, de ofício, da ordem para o fim de restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
4. A configuração da conduta como insignificante não abarca considerações de ordem subjetiva, não podendo ser considerados aspectos subjetivos relacionados, pois, à pessoa do recorrente.
5. Recurso extraordinário improvido. Ordem de habeas corpus, de ofício, concedida.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, mas, também por unanimidade, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus em favor do ora recorrente, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 26.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFESA, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, IMPOSSIBILIDADE, PROVIMENTO, EXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", "EX OFFICIO".

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 83526, HC 84412, RHC 89624, RE 279363, AI 598296. Número de páginas:10 Análise: 24/10/2008, IMC. Revisão: 30/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718894/recurso-extraordinario-re-536486-rs

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