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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, RENÉ JOSÉ RENNER SCHNEIDER, DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-03 PP-00529
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93883_SP_1278980108942.pdf
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Inteiro Teor

HC93883 EmentaeAcórdão (4)

Relatório (3)

Voto-CELSODEMELLO (9)

Voto-CEZARPELUSO (1)

ExtratodeAta (1)

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