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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 236174 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 236174 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARIA CRISTINA LOPES VICTORINO, FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, SÉRGIO DE LORENZI E OUTROS

Publicação

DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04 PP-00823 RTJ VOL-00207-03 PP-01192 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 180-182 RF v. 104, n. 400, 2008, p. 347-349 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 172-176

Julgamento

2 de Setembro de 2008

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_236174_SP_1278979376783.pdf
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Ementa

EMENTA Imunidade tributária. IPTU. Finalidade do bem.

1. A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação caracterizada como entidade de assistência social.
2. A decisão que afasta o desvio de finalidade para o fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de que a atividade de recreação e lazer está no alcance dos objetivos da Fundação não agride o art. 150, § 4º, inciso VI, da Constituição Federal.
3. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 02.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RTJ 65/145. Número de páginas: 5. Análise: 04/11/2008, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718720/recurso-extraordinario-re-236174-sp

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