Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94729 SP

1. A questão de direito argüida neste habeas corpus corresponde à possível extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição "antecipada" (ou em perspectiva) sob o argumento de que a pena possível seria a pena mínima.

2. No julgamento do HC nº 82.155/SP, de minha relatoria, essa Corte já assentou que "o Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada" . A prescrição antecipada da pena em perspectiva se revela instituto não amparado no ordenamento jurídico brasileiro.

3. Habeas corpus denegado.

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: AP 379 QO, HC 82155. Número de páginas: 6. Análise: 30/09/2008, NAL.