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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0121542-30.2020.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
TANIA COSTA TRIBE, MAURÍCIO ZOCKUN E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00170 RTJ VOL-00207-02 PP-00634 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 170-176 RF v. 104, n. 400, 2008, p. 351-358 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 148-159
Julgamento
4 de Setembro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_26210_DF_1278978880511.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I - O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor.
II - Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau.
III - Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição.
IV - Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, indeferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Falaram, pela impetrante, o Dr. Maurício Zockun e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, PRINCÍPIO, BOA -FÉ, JUSTIFICAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: NATUREZA, RELAÇÃO JURÍDICA, FINANCIAMENTO, BOLSA DE ESTUDO, EXTERIOR, EXIGÊNCIA, RETORNO, ESTUDANTE, PAÍS, POSTERIORIDADE, FINANCIAMENTO, CURSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, EXCEÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE RESSARCIMENTO, ORIGEM, DANO, FAZENDA FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, DÉBITO, BENEFICIÁRIA, BOLSA DE ESTUDO, EXTERIOR, MOTIVO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO, CNPq, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, BOLSA, RESPONSABILIDADE, COBRANÇA, RESSARCIMENTO, DESPESA, ANTERIORIDADE, TOMADA DE CONTAS, TCU. INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, REMISSÃO, LEGISLAÇÃO, INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA PASSIVA, FAZENDA NACIONAL, AFASTAMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00005
  • RES-000005 ANO-1987 ITEM 5.7 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
  • RES-000114 ANO-1991 ITEM 3 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
  • SUM-000003

Observações

- Acórdão citado: MS 24519. Número de páginas:19 Análise: 29/10/2008, IMC. Revisão: 04/12/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718619/mandado-de-seguranca-ms-26210-df

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