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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_579648_MG_1278978131604.pdf
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Inteiro Teor

RE579648 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

AditamentoaoRelatório (2)

Voto-MENEZESDIREITO (7)

Voto-CÁRMENLÚCIA (3)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

Voto-CEZARPELUSO (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-GILMARMENDES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718477/recurso-extraordinario-re-579648-mg/inteiro-teor-103107273

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