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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 579648 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 579648 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, RECDO.(A/S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Publicação

06/03/2009

Julgamento

10 de Setembro de 2008

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_579648_MG_1278978131604.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: "PIQUETE". ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil" ( Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego.
2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva.
3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da Republica).
4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Senhor Ministro Menezes Direito (Relator). Lavrará o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eymard Loguércio e, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Rios. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Senhor Ministro Menezes Direito (Relator). Lavrará o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eymard Loguércio e, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Rios. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: AÇÃO, OBJETO, EXERCÍCIO, GREVE, DIFERENÇA, AÇÃO, ANTERIORIDADE, DEFLAGRAÇÃO, GREVE, OBJETO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO, CONTRARIEDADE, VIOLÊNCIA, ENTIDADE SINDICAL. INVIABILIDADE, INCLUSÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO, DIREITO DE GREVE, EXISTÊNCIA, LEI, VEDAÇÃO, ACESSO, LOCAL, TRABALHO, AMEAÇA, DANO, PROPRIEDADE, PESSOA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00006 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00007 ART- 00009 ART- 00114 INC-00002 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 007783 ANO-1989 ART-00006 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: CC 6959, RE 78174, RE 238737; STJ: CC 34050 AgR, CC 46577, CC 89300. - Decisões monocráticas citadas: RE 537214, AI 598457, AI 611670. Número de páginas: 33 Análise: 17/03/2009, MMR. Revisão: 19/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718477/recurso-extraordinario-re-579648-mg

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