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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91593 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 91593 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RAMON HOLLERBACH CARDOSO, HERMES VILCHEZ GUERRERO, RELATOR DA AP Nº 420 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-03 PP-00439
Julgamento
11 de Setembro de 2008
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91593_MG_1278978087541.pdf
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Ementa

PRERROGATIVA DE FORO - TERMO INICIAL.

Recebida a denúncia em data anterior ao fenômeno gerador da prerrogativa de foro, descabe entender insubsistente o ato judicial formalizado, não se podendo concluir pela existência de vício considerado o fator tempo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu a ordem de habeas corpus. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGITIMIDADE, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO. DIPLOMAÇÃO, CARGO POLÍTICO, DEPUTADO FEDERAL, CORRÉU, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MINISTRO MENEZES DIREITO: DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXERCÍCIO, FUNÇÃO JURISDICIONAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00053 PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 ART-00191
  • PRV-000003 ANO-2002 ART-00151 PAR-00001 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL

Observações

- Veja Inq 2245 do STF. Número de páginas: 12 Análise: 29/04/2009, IMC. Revisão: 05/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718467/habeas-corpus-hc-91593-mg

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