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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 569056 PA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 569056 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S): DARCI DA SILVA CORREA, RECDO.(A/S): ESPÓLIO DE MARIA SALOMÉ BARROS VIDAL

Publicação

12/12/2008

Julgamento

11 de Setembro de 2008

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_569056_PA_1278978066861.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal.

1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.
2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal. Plenário, 11.09.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal. Plenário, 11.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, PERFIL, JUSTIÇA LABORAL. COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO LEGAL, LANÇAMENTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, AÇÃO DE EXECUÇÃO. MÉTODO, COBRANÇA, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, VALOR, CONDENAÇÃO TRABALHISTA, SENTENÇA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, MODIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO. TÍTULO, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COMANDO, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL, RETENÇÃO, PARCELA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENTENÇA. FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, SALÁRIO. COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSS, AUSÊNCIA, TÍTULO, OFENSA, PRINCÍPIO DA "NULLA EXECUTIO SINE TITULO". - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: COBRANÇA, FORMA, PRETENSÃO, INSS, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, APLICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO ESTRITO. COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, REVELAÇÃO, DIREITO ACESSÓRIO. EXECUÇÃO, PRESSUPOSTO, OBRIGAÇÃO, CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE, PRESENÇA, TÍTULO JUDICIAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00114 PAR-00003 REDAÇÃO DA EMC-20/1998 E TRANSFORMADO NO INC-00008 PELA EMC-45/2004 ART-00114 INC-00008 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART- 00195 INC-00001 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00459 ART-00876 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI 114577/2007 ART 00879 PAR-00003 ART- 00896 PAR-00002 PAR-00004 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED LEI- 007787 ANO-1989 ART-00003 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00022 ART-00028 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011457 ANO-2007 LEI DA "SUPER RECEITA" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001237 ANO-1939 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC-003408 ANO-1999 ART-00276 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELO DEC- 4032/2001 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECRETO
  • LEG-FED DEC- 004032 ANO-2001 DECRETO
  • LEG-FED RES-000138 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED RES-000125 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUMTST-000353 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUMTST-000368 ITEM I SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUMTST-000401 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

Observações

- Acórdãos citados: AI 643209, AI 657844; STJ: Resp 419667, Resp 503453, Ag 550961 AgRg, Ag 618570 AgRg, Resp 633807. Número de páginas: 21 Análise: 19/12/2008, MMR. Revisão: 07/01/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718465/recurso-extraordinario-re-569056-pa

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