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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 227480 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 227480 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JORGE CARLOS NUNES VIDAL E OUTRO, GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO, ATAMIR QUADROS MERCÊS
Publicação
DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-06 PP-01116
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_227480_RJ_1278977888104.pdf
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Ementa

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.
2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

Após os votos dos Ministros Menezes Direito, Relator, e Ricardo Lewandowski, que conheciam do recurso extraordinário e lhe davam provimento; da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Março Aurélio, Presidente, que dele conheciam, mas lhe negavam provimento, o julgamento foi adiado a fim de se aguardar o voto de desempate do Ministro Carlos Britto, ausente, justificadamente. 1ª Turma, 10.06.2008.Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário; vencidos os Ministros Menezes Direito, Relator, e Ricardo Lewandowski. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 16.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, VAGA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS BRITTO: EXERCÍCIO, PODER DISCRICIONÁRIO, SUJEIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, ESGOTAMENTO, INTENÇÃO, PRAZO DE VALIDADE (CONCURSO PÚBLICO). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, NOMEAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, ESGOTAMENTO, PRAZO DE VALIDADE (CONCURSO PÚBLICO), INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DIREITO ADQUIRIDO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 192568, ADI 2931, MS 21870, RMS 23692, RE 275159, RE 421938 AgR, AG 452831 AgR, AG 581992 AgR, AG 636113 AgR. Número de páginas: 35. Análise: 28/08/2009, MMR. Revisão: 18/09/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718421/recurso-extraordinario-re-227480-rj

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