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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 687967 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 687967 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HOSPITAL E MATERNIDADE MAUÁ LTDA, ELENITA DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO(A/S), AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S), RAFAELA ALVES PENTEADO, ANA MARIA STOPPA AUGUSTO CORRÊA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-20 PP-03951
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_687967_SP_1278977574619.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVILE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Por unanimidade, lhe negou provimento, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma,16.09.2008.

Acórdão

AI 633390 ED JULG-19-05-2009 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-008 DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02101

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO TERMINATIVA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO, DECISÃO MONOCRÁTICA. EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESACERTO, DECISÃO, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, VÍCIO DE JULGAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, AI 477802 AgR, AI 592004 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 25/11/2008, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718356/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-687967-sp

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