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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26682 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MONIQUE CHEKER DE SOUZA, RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26682_DF_1278976816253.pdf
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Ementa

LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

Passiva. Ação de mandado de segurança. Impetração contra ato do Procurador-Geral da República. Legitimação excepcional deste como representante judicial da pessoa jurídica. Preliminar repelida. Nâo obstante seja, de regra, a pessoa jurídica de direito público a parte passiva legitimada para ação de mandado de segurança, admite-se, em exceção, figure no polo passivo o seu representante judicial, cujo ato é impugnado na causa.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 18.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EMBARGANTE, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências Legislativas

  • RES-000004 ANO-2006 REDAÇÃO DADA PELA RES-11/2006
  • RES-000011 ANO-2006
  • EDT-000015 ANO-2006 EDITAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA

Observações

- Acórdão citado: Rcl 367. Número de páginas: 8 Análise: 17/11/2008, MMR. Revisão: 17/11/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718182/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-26682-df

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