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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 94757 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 94757 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
WALTERCIDES OLIVEIRA VALIM, WELLINGTON GOMES LIBERATI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-05 PP-00966
Julgamento
23 de Setembro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_94757_SP_1278976771024.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE SUPREMO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO INDICIAMENTO FORMAL: DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE, QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, QUAL SEJA, DE QUE O FATO INVESTIGADO SERIA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A "jurisprudência do Tribunal (...) tem repelido sistematicamente a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva" (v.g., Habeas Corpus ns. 88.818, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 1º.8.2006; 82.155, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 7.3.2003; 83.458, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 6.2.2004; RHC 66.913, Rel. Ministro Sydney Sanches, DJ 18.11.88; e Inquérito n. 1.070, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 1º.7.2005).
2. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (Lei n. 9.099/95, art. 61, com as alterações da Lei n. 11.313/06).
3. Desnecessidade, portanto, de se enfrentar a questão quanto à possibilidade, ou não, de indiciamento formal quanto às infrações de menor potencial ofensivo, pois, na espécie vertente, investiga-se crime de apropriação indébita, cuja pena máxima cominada é de quatro anos de reclusão.
4. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 23.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXIGIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO, SUCESSÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1070, RHC 66913, HC 82155, HC 83458, HC 85237. - Decisão monocrática citada: HC 88818. Número de páginas: 8. Análise: 10/11/2008, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718171/recurso-em-habeas-corpus-rhc-94757-sp