Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 398284 RJ

1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração.

2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.

3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento para julgar improcedente o pedido inicial formulado no mandado de segurança; vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. Falaram: o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional, pela recorrente, e o Dr. Torquato Jardim, pela recorrida. 1ª Turma, 23.09.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIVERSIDADE, GOZO, PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, INSTITUIÇÃO, IMUNIDADE, VEDAÇÃO, LEI, COBRANÇA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. DESVINCULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, REMUNERAÇÃO, ÓBICE, COMPENSAÇÃO, EMPREGADOR. REMUNERAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, APURAÇÃO, LUCRO, EMPRESA. INOCORRÊNCIA, IMUNIDADE, FATO, DESVINCULAÇÃO, INSTITUTO. INEXISTÊNCIA, NORMA, EXCLUSÃO, SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, POSTERIORIDADE, CONVERSÃO, LEI, MODIFICAÇÃO, NÚCLEO SEMÂNTICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: DESPROVIMENTO, RECURSO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL, ABRANGÊNCIA, DIREITO SOCIAL, RESULTADO, APLICAÇÃO IMEDIATA. CONCRETIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO, CAPITALISMO, IMPLANTAÇÃO, PARADIGMA, COMPARTILHAMENTO, CRESCIMENTO, EMPRESA.

- Acórdãos citados: MI 102, MI 426. - Decisões monocráticas citadas: RE 380636, RE 477595. Número de páginas: 30 Análise: 30/01/2009, MMR. Revisão: 13/02/2009, JBM.