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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 398284 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 398284 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S), CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA
Publicação
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-09 PP-02087
Julgamento
23 de Setembro de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_398284_RJ_1278976724295.pdf
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Ementa

EMENTA Participação nos lucros. Art. , XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.

1. O exercício do direito assegurado pelo art. , XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração.
2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento para julgar improcedente o pedido inicial formulado no mandado de segurança; vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. Falaram: o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional, pela recorrente, e o Dr. Torquato Jardim, pela recorrida. 1ª Turma, 23.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIVERSIDADE, GOZO, PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, INSTITUIÇÃO, IMUNIDADE, VEDAÇÃO, LEI, COBRANÇA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. DESVINCULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, REMUNERAÇÃO, ÓBICE, COMPENSAÇÃO, EMPREGADOR. REMUNERAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, APURAÇÃO, LUCRO, EMPRESA. INOCORRÊNCIA, IMUNIDADE, FATO, DESVINCULAÇÃO, INSTITUTO. INEXISTÊNCIA, NORMA, EXCLUSÃO, SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, POSTERIORIDADE, CONVERSÃO, LEI, MODIFICAÇÃO, NÚCLEO SEMÂNTICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: DESPROVIMENTO, RECURSO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL, ABRANGÊNCIA, DIREITO SOCIAL, RESULTADO, APLICAÇÃO IMEDIATA. CONCRETIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO, CAPITALISMO, IMPLANTAÇÃO, PARADIGMA, COMPARTILHAMENTO, CRESCIMENTO, EMPRESA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 102, MI 426. - Decisões monocráticas citadas: RE 380636, RE 477595. Número de páginas: 30 Análise: 30/01/2009, MMR. Revisão: 13/02/2009, JBM.
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